A espera acabou. A Lei 15.270/2025, que atualiza e ajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), foi finalmente sancionada ontem, dia 26 de novembro de 2025. Esta lei marca uma das mais importantes mudanças na tributação da renda dos trabalhadores e empresários nos últimos anos.
As novas regras entram em vigor já no próximo mês, a partir de 1º de janeiro de 2026, e impactam diretamente o bolso de milhões de brasileiros, sejam eles empregados CLT ou sócios que recebem pró-labore e lucros.
Para a OnVale Contabilidade, é fundamental que você compreenda as duas grandes transformações: o alívio imediato na folha de pagamento e o ponto crucial que exige uma revisão urgente no seu planejamento de retirada de lucros.
Novo IRPF: Isenção Ampliada e Alívio no Salário (CLT e Pró-Labore)
A primeira grande mudança da Lei 15.270/2025 é o reajuste das faixas de renda sujeitas à alíquota zero. Isso beneficia tanto o trabalhador CLT quanto o sócio que recebe pró-labore.
1. Isenção Total de IRRF
Quem recebe rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês (cinco mil reais) agora ficará totalmente isento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a partir de janeiro de 2026.
Anteriormente, a faixa de isenção era substancialmente menor, forçando rendas médias a médias-altas a pagar imposto. Este aumento significa que muitos colaboradores e sócios terão um aumento líquido em seus rendimentos.
2. Alíquotas Reduzidas (Faixa Intermediária)
A Lei 15.270/2025 também atendeu a uma faixa intermediária de renda.
Para aqueles que recebem valores maiores que R$ 5.000,00 e menores que R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) por mês, o imposto continuará existindo, mas com uma alíquota reduzida na fonte, aplicada sobre a parcela que excede o limite isento, aliviando a carga total.
Acima de R$ 7.350,00, a tributação seguirá a tabela progressiva normal, porém, a base de cálculo será beneficiada pela ampliação da faixa de isenção.
| Faixa de Renda Mensal (a partir de 01/01/2026) | Alíquota de IRRF |
|---|---|
| Até R$ 5.000,00 | 0% (Isento) |
| Acima de R$ 5.000,00 e até R$ 7.350,00 | Redução de Alíquota |
| Acima de R$ 7.350,00 | Alíquota Padrão (mas com maior parcela isenta) |
O Ponto Crucial para o Empresário: Novos Limites na Distribuição de Lucros
O ponto mais sensível e que exige a atenção imediata de todos os sócios e empresários (PMEs) está na Distribuição de Lucros e Dividendos.
A distribuição de lucros, que é o principal mecanismo de remuneração isenta de IRPF e INSS para o sócio, manteve a sua isenção na Lei 15.270/2025, mas com a introdução de limites claros e estritos.
Os Dois Limites Críticos da Distribuição de Lucros:
A lei estabeleceu duas regras de limite que, se ultrapassadas, acionam a tributação de 10%:
Regra 1: Limite Mensal (R$ 50.000,00)
A distribuição de lucros ao sócio até R$ 50.000,00 por mês continua totalmente isenta de Imposto de Renda na Pessoa Física.
O Risco: Caso a retirada de lucros para o sócio ultrapasse R$ 50.000,00 em um determinado mês, o excedente será tributado em 10% de IRRF.
Regra 2: Limite Anual (R$ 600.000,00)
Independentemente das retiradas mensais, a soma das distribuições de lucros ao longo do ano que ultrapassar R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por sócio também será tributada.
O Risco: O excedente do limite anual de R$ 600 mil (que equivale a R$ 50 mil por mês) também será sujeito a uma alíquota adicional de 10% de Imposto de Renda.
Alerta Máximo da OnVale: Mesmo que você tenha retirado menos de R$ 50 mil em alguns meses, se a soma anual das distribuições ultrapassar R$ 600 mil, a diferença será tributada em 10%. Isso exige uma visão anualizada e planejada de todas as suas retiradas.
📊 Evolução da Isenção do IRPF
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Aprovação da nova tabela progressiva do IRPF. Momento crucial de planejamento para empresários e trabalhadores.
📈 Impacto da Mudança
A Urgência da Revisão: Por Que Planejar Antes de 2026
A Lei 15.270/2025 cria uma nova complexidade no planejamento fiscal do empresário: o equilíbrio entre o Pró-labore e a Distribuição de Lucros.
Se o Pró-labore agora tem uma faixa de isenção maior (até R$ 5.000,00) e os lucros têm limites para isenção, a decisão sobre como remunerar o sócio precisa ser recalculada.
Pró-labore vs. Lucro: A Nova Análise
Aproveitamento da Isenção no Pró-labore: Para sócios que retiram valores modestos, agora vale a pena ter um Pró-labore de até R$ 5.000,00 (totalmente isento de IRRF), minimizando a distribuição de lucros.
Otimização do Lucro: Para sócios que retiram grandes volumes, é essencial planejar a distribuição para que ela não ultrapasse o limite mensal/anual de R$ 50 mil/R$ 600 mil, evitando o imposto adicional de 10%. Retiradas descontroladas de lucros podem gerar um imposto desnecessário.
Contabilidade Impecável: Para provar que os lucros distribuídos são, de fato, lucros (e não remuneração disfarçada), a contabilidade precisa estar 100% em dia, com balanços e DREs formais. A Lei 15.270/2025 intensificará a fiscalização sobre a legalidade das distribuições.
O Apoio da OnVale Contabilidade
Você é empresário e precisa garantir que o Pró-labore seja otimizado dentro da nova faixa de isenção e que suas retiradas de lucros não incorram no imposto adicional de 10%.
A OnVale Contabilidade está pronta para ajudar na transição para a Lei 15.270/2025:
Análise Comparativa: Calculamos o cenário mais vantajoso para o seu perfil: qual a melhor proporção entre Pró-labore (com isenção ampliada) e Distribuição de Lucros (com limite).
Planejamento de Retiradas: Criamos um calendário de distribuição de lucros que se mantém dentro dos limites mensais de R$ 50 mil para evitar o imposto adicional de 10%.
Revisão de Conformidade Contábil: Garantimos que seus balanços e DREs estejam em dia, oferecendo a segurança jurídica necessária para comprovar a origem dos lucros distribuídos e a aplicação correta da isenção.
Não permita que a falta de planejamento tribute o que deveria ser isento ou tribute em 10% o que poderia ser evitado.
Chame a OnVale Contabilidade! Agende um horário e nossa equipe te explica, com calma e estratégia, como otimizar sua remuneração no novo cenário fiscal.
