? O que é a DIRBI?
É uma declaração digital mensal que centraliza informações sobre benefícios fiscais usufruídos por pessoas jurídicas. O objetivo: transparência total para a Receita Federal cruzar dados e identificar divergências automaticamente.
📊 Principais Benefícios Fiscais Obrigados
PERSE
Setor de Eventos
RECAP
Empresas Exportadoras
REIDI
Infraestrutura
Lei do Bem
Inovação Tecnológica
ZPE
Zonas de Exportação
SUDAM/SUDENE
Incentivos Regionais
👥 Quem Está Obrigado?
(PERSE, Lei do Bem, REIDI, etc.)
💰 Multas por Atraso ou Erro
| Receita Bruta no Período | Alíquota da Multa | Exemplo (R$) |
|---|---|---|
| Até R$ 1.000.000,00 | 0,5% | R$ 5.000,00 |
| De R$ 1.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 1,0% | R$ 50.000,00 |
| Acima de R$ 10.000.000,00 | 1,5% | R$ 165.000,00 |
🚨 Multas Adicionais
Informações incorretas ou omitidas: Multa de 3% sobre o valor do benefício fiscal omitido ou apresentado incorretamente.
* Multa limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais usufruídos
📅 Prazo de Entrega
Obrigação MENSAL
Até o 20º dia do segundo mês subsequente
ao período de apuração
Benefícios de Setembro/2025 → Entrega até 20/Novembro/2025
✓ Como se Preparar?
Identifique todos os incentivos fiscais utilizados pela empresa
Garanta que os valores batem com ECF e EFD-Contribuições
Crie uma rotina mensal de apuração e validação